PROJETO DE RÁDIO Empreendedor Individual- Chegou a sua vez de ficar legal.
É uma série de 20 programas de rádio, criada pelo Sebrae para explicar a quem trabalha por conta própria como se legalizar e aproveitar os benefícios da Lei do Empreendedor Individual. Mais de 11 milhões de pessoas que trabalham na informalidade e têm faturamento anual de até R$ 36 mil, podem formalizar seu negócio. Entre elas, doceiras, vendedores ambulantes, encanador, pedreiro, pintor, costureira, jardineiro, mecânico, cabeleireiro e barbeiro.
O processo de formalização do Empreendedor Individual é totalmente gratuito e pode ser feito exclusivamente pela internet. No ato da formalização, o trabalhador recebe impresso o seu número na Junta Comercial, o seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), sua inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e um documento que equivale ao alvará de funcionamento.
Quem é Empreendedor Individual paga uma taxa fixa mensal de 11% sobre o salário mínimo para a Previdência Social mais R$ 1,00 se exercer atividade do setor do comércio e indústria ou R$ 5,00 da área de serviços. Com essa contribuição terá direito a aposentadoria, auxilio doença e maternidade, além de acesso a linhas de crédito com juros diferenciados, a chance de participar de compras governamentais, dos cursos de qualificação do Sebrae e das políticas públicas voltadas para o setor.
A divulgação da Lei do Empreendedor Individual pelo rádio é mais uma iniciativa do Sebrae de incentivo a formalização e de inclusão na rede de proteção social.
